Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, denominado Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua de Damião de Góis, n.º 31, loja 6, 4050-225 Porto, com os seguintes contatos:

Tel 225 029 791 / 225 026 109; (Chamada para a rede fixa nacional)

e-mail: cicap@mail.telepac.pt;

website: www.cicap.pt.

Mais informações através do Portal do Consumidor, em: www.consumidor.pt.